Category: Justiça
20.08.2024
STJ Define Critérios de Progressão de Pena Baseados na Data do Último Requisito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a data de cumprimento do último requisito para progressão de pena deve ser utilizada como referência para os critérios de elegibilidade. A decisão é crucial para garantir consistência e equidade na aplicação das diretrizes de sentenciamento criminal.
